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Em 23 de abril, a Medida Provisória nº 808/2017 – que modificava diversos pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e esclarecia algumas questões polêmicas da nova legislação – perdeu sua validade. O texto não foi analisado por uma comissão mista, como estava previsto, e sequer teve um relator eleito. A ausência da votação traz de volta uma insegurança jurídica que pairava sobre determinados temas.

Dentre os 17 pontos alterados, os mais polêmicos envolviam as regras do trabalho intermitente e autônomo, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada de trabalho 12×36. Isso significa que permanecem válidas as regras previstas na reforma, e as mesmas dúvidas geradas anteriormente não foram solucionadas. As controvérsias mais significativas envolvem os seguintes itens:

1. Intermitência

O trabalho intermitente – previsto no parágrafo 3º, artigo 443 da CLT – foi uma das inovações trazidas pela legislação que entrou em vigor em novembro. Antes, alguns advogados entendiam que, por meio desse regime, o funcionário poderia prestar serviços de forma descontinuada. Ou seja, haveria períodos em que ele se encontraria ativo e, em outros, inativo (exceto para aeronautas, regidos por legislação própria).

Um dos problemas frequentes era a questão da rescisão, não sanado pela Lei nº 13.467/2018. A Medida Provisória veio para elucidar essa questão: “Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.” (art. 452 D)

Diante da perda da validade da MP, entende-se que prevalecem as regras em vigor.

2. Autônomos

No caso dos autônomos, o artigo 442-B da reforma trabalhista permitiu a contratação com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não. Com a edição da Medida Provisória, seria possível que o autônomo prestasse serviço para somente um tomador, sem caracterizar vínculo empregatício. Mas com a caducidade do texto, as regras voltarão a ser aquelas inseridas na Lei nº 13.467/2017.

3. Gravidez

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista, que autorizou as grávidas e lactantes a trabalharem em locais insalubres, em qualquer grau. Para amenizar as críticas, a Medida Provisória foi editada e, assim, ficou estabelecido:

  • Durante a gestação, a futura mãe seria afastada imediatamente de ambientes e operações insalubres de grau máximo. As atividades em graus médio e mínimo poderiam ser realizadas pela gestante, desde que ela, voluntariamente, apresentasse atestado de saúde para não ser afastada.
  • Com relação às lactantes, o afastamento ocorreria somente quando elas apresentassem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomendasse seu afastamento.

4. Jornada 12×36

No artigo 59-A, a reforma trabalhista regulamentou a aplicação da jornada 12×36, com regras específicas para aqueles que seguem esse regime. A Medida Provisória excluiu um ponto polêmico: a hipótese de implementá-lo por contrato individual de trabalho. Com a perda da validade da MP, a negociação agora poderá ser feita novamente entre empregador e funcionário, sem participação do sindicato.

Diante de tudo que foi exposto, a caducidade da Medida Provisória deixa lacunas e cria um clima de insegurança jurídica no país. A Câmara dos Deputados perdeu a oportunidade de clarear os pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, o que pode aumentar a busca por soluções via Judiciário e o consequente aumento dos litígios nas relações de trabalho.