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Penalidades aplicadas às empresas contratadas pela administração pública – proporcionalidade e razoabilidade.

A legalidade das penalidades administrativas aplicadas pela Administração Pública aos particulares no âmbito dos contratos administrativos e dos procedimentos licitatórios trata-se de assunto bastante interessante e, como não poderia deixar de ser, polêmico. É bastante acalorada a discussão sobre a aplicação das penalidades administrativas, na medida em que a Lei nº 8.666/93, ao disciplinar em…

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